O que é MEI, e o que vem por aí

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial simplificada, ideal para quem atua por conta própria e quer operar com menos burocracia. Hoje, o limite de receita bruta anual é de R$ 81.000,00.

Mas atenção: há projetos de lei em tramitação que propõem aumentar esse teto para valores entre R$ 130 mil e R$ 150 mil por ano, com ajuste automático pela inflação (IPCA).

Proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Esses projetos também sugerem permissões maiores para contratação de empregados. Como ainda não há aprovação definitiva, o limite vigente continua sendo R$ 81 mil ao ano.

Formalização, por que contratar nossa equipe

Se você quer formalizar seu negócio com segurança e sem dores de cabeça, estamos aqui para ajudar. Em vez de fazer tudo sozinho, podemos:

• Fazer o levantamento dos documentos necessários;

• Verificar se sua atividade é permitida para MEI;

• Preparar e protocolar a solicitação no portal competente;

• Auxiliar no enquadramento correto (ex: atividades, regime tributário);

• Acompanhar todo o processo até a confirmação.

  
  

Assim, você evita erros que podem gerar penalidades, e ganha tempo para focar no que realmente importa: seu negócio.

⚠️ Motivos de desenquadramento do MEI

Você pode perder a condição de MEI quando:

1. Ultrapassar o limite de faturamento anual;

   • Ao ultrapassar até 20% acima do teto (ou seja acima de R$ 81 mil, até cerca de R$ 97.200), ainda pode permanecer como MEI até o fim do ano, mas deverá migrar para ME no ano seguinte.

   • Se ultrapassar esse valor em mais de 20%, o desenquadramento é imediato e retroativo ao início do ano.

     
     

2. Contratar mais de 1 funcionário (situação vigente para MEI);

   
   

3. Exercer atividade que não é permitida para MEI;

   
   

4. Participar como titular ou sócio de outra empresa (ou seja, ter participação societária que impossibilite a condição individual);

   
   

5. Efetuar compras de mercadorias ou insumos que excedam 80% do faturamento.

   • Sim: há entendimento (e prática em orientações contábeis) de que o MEI não pode ultrapassar limite de compras correspondente a 80% de sua receita bruta.

   • Se ultrapassar, isso pode ser motivo para desenquadramento automático.

É importante manter controle rígido sobre receitas e entradas de mercadorias para evitar surpresas.

Quer saber mais ou formalizar seu negócio?

Se ficaram dúvidas ou você quer que cuidemos de todo o processo para você, estamos prontos para ajudar.

Entre em contato com a nossa equipe hoje mesmo e garanta sua formalização com segurança e agilidade. Estamos aqui para transformar sua ideia em empresa legalizada!